Versão vigente: 11 de setembro de 2026. Esta versão substitui integralmente o texto anterior desta página.
Controladora / prestadora: Código de Barras Oficial do Brasil Ltda., CNPJ 22.296.837/0001-62, Avenida Paulista, 37, conjunto 41, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000, e-mail contato@codigodebarras.email, telefone/WhatsApp +55 11 95676-0261. Nome comercial: Mundo do Código de Barras.
Âmbito: estes Termos regem o site institucional www.mundodocodigodebarras.com.br, a plataforma STSPrint Barcode 2026 e os demais serviços digitais da mesma sociedade, salvo se um contrato específico dispuser de forma diversa.
1. Aceitação
O acesso ou uso dos serviços implica ciência e aceitação destes Termos e da Política de Privacidade. Quem não concordar deve interromper o uso. A contratação onerosa (consultoria, software ou plano pago) também se aperfeiçoa pelo pagamento, pelo cadastro concluído ou pela aceitação expressa no checkout, conforme o caso.
2. Amparo jurídico
Estes Termos foram redigidos à luz, principalmente, de:
- Constituição da República, art. 5º, incisos XXIX (propriedade industrial) e XXXII (defesa do consumidor);
- Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), em especial os arts. 421, 422 e 427 a 454 (função social do contrato, boa-fé e formação);
- Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inclusive arts. 6º, 39, 49, 51 e 101;
- Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto n.º 8.771/2016;
- Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD);
- Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei n.º 9.609/1998 (Software);
- Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Cláusula que contrariar norma de ordem pública — em especial direitos indisponíveis do consumidor — não produz efeito nessa parte, subsistindo o restante (CDC, art. 51, e Código Civil, art. 184).
3. O que oferecemos e o que não oferecemos
Prestamos informação institucional, consultoria e intermediação para obtenção de prefixo numérico junto à autoridade competente, licenciamento de software próprio (incluindo o STSPrint Barcode 2026) e serviços correlatos de tecnologia.
Não somos a GS1 Brasil nem a ABAC. Marcas, prefixos, taxas de filiação e manutenção anual do registro numérico são de responsabilidade da GS1 Brasil (Associação Brasileira de Automação). Referências a GS1, EAN-13, EAN-14, DUN-14, GTIN e similares são meramente técnicas. Tabela e regras oficiais: www.gs1br.org.
Valores publicados em nosso site ou enviados após ficha cadastral referem-se, salvo indicação expressa em contrário, a consultoria, intermediação e tecnologia. O pagamento desses valores não substitui taxas devidas à GS1.
4. Plataforma STSPrint Barcode 2026
- É software como serviço, acessível em stsprintbarcode.mundodocodigodebarras.com.br.
- O Plano Free é demonstração: permite conhecer a ferramenta; salvar, imprimir e exportar permanecem desabilitados. Impressão forçada do navegador (por exemplo, Ctrl+P) pode exibir marca d’água de teste.
- Os planos anuais A a F liberam geração conforme o limite de páginas contratado, após cadastro completo e regularização do pagamento.
- O login com Google, quando disponível, destina-se à demonstração Free. Não concede plano pago, não contorna bloqueio, vencimento ou sessão única e não autentica conta paga.
- Planilha e dados de produto, cliente ou lote são tratados no navegador do usuário. Na nossa base permanece a aplicação (estrutura, campos e regras), não a base comercial do cliente.
5. Contas, senhas e sessão
O titular é responsável por guardar suas credenciais e por usos feitos com elas. É proibido ceder o acesso sem autorização. A plataforma pode manter sessão única e encerrar sessão anterior. Podemos suspender ou recusar acesso em caso de inadimplemento, fraude, abuso, determinação legal ou risco à segurança, com registro do motivo quando a lei exigir.
6. Propriedade intelectual
O site, a plataforma, marcas, layout, textos, código e materiais correlatos pertencem à Código de Barras Oficial do Brasil Ltda. ou a licenciantes, nos termos das Leis n.º 9.610/1998, 9.609/1998 e 9.279/1996. É vedado copiar, modificar, redistribuir, engenharia reversa abusiva ou explorar comercialmente o conteúdo sem licença, ressalvada a interoperabilidade prevista em lei e o uso normal do serviço contratado.
Marcas e patentes da GS1 pertencem à GS1. Não há cessão nem licença dessas marcas pelo uso deste site.
7. Dados pessoais e comunicações
Dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD. Não há renúncia a direito de privacidade. A cláusula antiga intitulada “Ausência de direito à privacidade” está revogada.
Sugestões ou ideias não pessoais enviadas espontaneamente sobre melhoria de produto poderão ser consideradas sem obrigação de remuneração, sem que isso alcance dados pessoais, arquivos do cliente ou criação intelectual previamente existente do titular.
Documentos cadastrais eventualmente necessários à consultoria de prefixo são solicitados para a finalidade informada, com trânsito preferencialmente cifrado (HTTPS/FTPS) e acesso restrito. Empregados assinam compromisso de confidencialidade.
8. Uso proibido
É vedado usar os serviços para finalidade ilícita, fraudulenta, que viole direitos de terceiros, que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura, que tente burlar limite de plano, marca d’água, autenticação ou medida de segurança, ou que viole estes Termos.
9. Preços, pagamento e arrependimento
Preços de nossos serviços constam do site, do checkout ou da proposta. O pagamento implica concordância com o objeto ali descrito. Para o consumidor, nas compras fora do estabelecimento, aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC, quando cabível, sem prejuízo de regras específicas de software já disponibilizado digitalmente, observadas a boa-fé e a informação prévia.
10. Garantias e responsabilidade
Envidamos esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e as informações corretas, sem garantir operação ininterrupta ou ausência absoluta de erro. Códigos de barras gerados devem ser validados pelo usuário no leitor e no processo logístico antes de uso em escala.
Não limitamos responsabilidade em casos de dolo, culpa grave, danos a direitos da personalidade ou outras hipóteses em que a lei proíba a exclusão — em especial o art. 51 do CDC, quando a relação for de consumo. Fora dessas hipóteses, e nas relações entre empresários, a responsabilidade da sociedade limita-se aos danos diretos comprovados, até o valor efetivamente pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
Links de terceiros são fornecidos por conveniência. Não controlamos esses sítios e não endossamos seu conteúdo.
11. Atendimento
O atendimento é remoto (telefone, mensagem, e-mail e internet). Não há balcão presencial nem visita domiciliar como canal ordinário.
12. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente é a publicada nesta URL, com a data no topo. Mudança relevante será indicada na própria página. O uso continuado após a publicação, quando a lei não exigir consentimento específico, significa concordância com a nova redação.
13. Disposições finais
A invalidade de um dispositivo não prejudica os demais. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado ao consumidor o foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I).
Dúvidas: contato@codigodebarras.email.
