Versão vigente: 11 de setembro de 2026. Esta Política substitui o texto anterior desta página e revoga qualquer menção a “ausência de direito à privacidade” nos Termos antigos.
Controladora: Código de Barras Oficial do Brasil Ltda., CNPJ 22.296.837/0001-62, Avenida Paulista, 37, conjunto 41, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000. Canal do titular: contato@codigodebarras.email e +55 11 95676-0261.
Esta Política atende à Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e à exigência de transparência sobre dados obtidos via autenticação Google (OAuth 2.0 / políticas de dados de usuário dos serviços Google).
1. Quais dados tratamos
- Cadastro e atendimento: nome ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço quando necessário à consultoria, documentos enviados para prefixo numérico e histórico de contato.
- Conta STSPrint: usuário, e-mail, plano, status, IP de cadastro e de último acesso, documentos salvos da aplicação (estrutura da etiqueta), não a planilha comercial.
- Login Google (demonstração Free): identificador estável (sub), nome, e-mail verificado e, se o titular autorizar e o Google disponibilizar, número de telefone. Não armazenamos tokens de acesso ou de identidade do Google.
- Navegação: cookies e registros técnicos necessários ao site, detalhados em Sobre Cookies.
Dados de produtos, clientes e lotes carregados na STSPrint para gerar etiquetas são processados no navegador do titular. Não gravamos essa base comercial nos nossos servidores.
2. Para que e com qual base legal
- Executar contrato ou procedimentos preliminares (LGPD, art. 7º, V): cadastro, plano, boleto, suporte e operação da plataforma.
- Consentimento (art. 7º, I): login Google, cookies não essenciais e comunicações facultativas.
- Legítimo interesse (art. 7º, IX), com teste de proporcionalidade: segurança, prevenção a fraude, sessão única e melhoria do serviço.
- Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda fiscal e atendimento a ordem de autoridade.
O telefone obtido do Google, quando existir, serve apenas para preencher contato da conta Free. Não usamos dado do Google para anúncio de terceiros nem vendemos cadastro.
3. Com quem compartilhamos
- Processadores de pagamento e emissão de boleto, na medida do necessário;
- Hospedagem e infraestrutura contratada, sob dever de confidencialidade;
- Google, como controlador independente do fluxo de autenticação, apenas enquanto o titular usa “Continuar com Google”;
- Autoridades, quando houver base legal.
Não há venda de dados pessoais.
4. Transferência internacional
O login Google implica tratamento em infraestrutura do Google, eventualmente fora do Brasil. Nesse caso observamos o art. 33 da LGPD (cláusulas/condições reconhecidas ou garantia de proteção equivalente). A operação da STSPrint e deste site ocorre em servidores contratados pela controladora, com acesso restrito.
5. Conservação e segurança
Conservamos os dados pelo tempo da conta, da consultoria e dos prazos legais. Depois, eliminamos ou anonimizamos, salvo obrigação de guarda. Adotamos HTTPS, controle de acesso, sessão autenticada e, no atendimento de documentos, canais cifrados. Nenhum método elimina risco residual de incidente; havendo evento relevante, comunicaremos nos termos dos arts. 48 e 49 da LGPD.
6. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e oposição, quando cabível. Pedidos: contato@codigodebarras.email. É possível reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Revogar o consentimento do Google não apaga, por si só, a conta STSPrint já criada; o titular pode pedir exclusão da conta pelos mesmos canais, observadas obrigações legais de retenção.
7. Crianças e adolescentes
Os serviços destinam-se a uso empresarial e profissional. Não solicitamos cadastro de crianças. Se identificarmos dado de menor sem a devida base legal, providenciaremos a exclusão.
8. Alterações
A versão vigente é a publicada nesta URL, com a data no topo. Alteração relevante será indicada na página.
Documentos relacionados: Termos de Uso e Sobre Cookies.
